Aviso legal

1. Direitos do Consumidor

Os artigos comercializados pela Casa Alentejana em www.casalentejana.com estão abrangidos pelo regime legal, de defesa de direitos dos consumidores, em conformidade com as normas legais e regulamentares vigentes em Portugal, designadamente as resultantes dos seguintes diplomas: (i) Regime Legal Aplicável à Defesa dos Consumidores, aprovada pela Lei n.º 24/96, de 31 de julho, também conhecido por Lei da Defesa do Consumidor (doravante a “LDC”); (ii) Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, que regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais (doravante o “DL 84/2021”); e (iii) Regime Aplicável aos Contratos Celebrados à Distância e Fora do Estabelecimento Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (doravante o “RCCD”). Em conformidade com estes diplomas, qualifica-se como consumidor o Utilizador e/ou cliente da Casa Alentejana que seja pessoa singular e adquira Produtos não destinados a atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.

O consumidor beneficia de um regime de proteção legal ao abrigo do qual, para além do mais, tem direito: (i) à qualidade dos Produtos; (ii) à informação para o consumo; (iii) à proteção dos interesses económicos

Não dispensando o aconselhamento legal que o Utilizador possa obter, referimo-nos nos subparágrafos abaixo, de forma sucinta, a alguns direitos legais do consumidor na sua relação com a Casa Alentejana.

1.1. Entrega dos Produtos

Os Produtos adquiridos à Casa Alentejana consideram-se entregues quando:

• o consumidor ou outra pessoa indicada pelo consumidor (exceto o transportador) adquire posse física do bem (ou seja, no momento subsequente ao pagamento e receção do Produto, quando haja sido adquirido em loja; no momento do levantamento em loja do Produto; ou no momento em que o Produto é entregue na morada indicada pelo consumidor); ou

1.2. Qualidade dos Produtos / Garantia

Os Produtos adquiridos pelo consumidor devem, designadamente, ser aptos a satisfazer os fins a que se destinam, corresponder à quantidade e possuir as qualidades.

 

1.3. Devoluções e Direito de Livre Resolução do Contrato

Para informação sobre trocas e devoluções consulte a nossa política de reembolso

No caso de produtos adquiridos através do Website casa alentejana, o consumidor dispõe de um prazo de 7 dias, a contar da data de entrega do Produto, para proceder à devolução da sua encomenda, e sem necessidade de indicar o motivo.

Para exercer este direito, deve declarar inequivocamente de que pretende resolver o contrato e deve devolver o artigo completo, nas mesmas condições em que foi vendido, sem sinais de uso indevido, em embalagem original e em bom estado, manual de instruções e acompanhado de todos os acessórios que o constituem.

1.3.1. Condições de Devolução

As devoluções devem respeitar as condições previstas na nossa política de reembolso

No caso de o consumidor comprar vários produtos no âmbito de uma campanha com oferta de um ou vários produtos da encomenda, ou em campanhas do género “pague um leve dois” ou “pague dois e leve três”, o direito de livre resolução deve ser exercido em relação a todos os bens encomendados. Nestes casos, a Casa Alentejana não aceitará a devolução parcial da encomenda.

Sem prejuízo de outros direitos do consumidor, previstos aqui ou nas normas legais aplicáveis, não são aceites devoluções de:

(i) Pães; 

1.3.2. Declaração de Resolução do Contrato

Para dar início ao processo de troca basta dirigir-se à nossa loja com o artigo e a sua fatura. Ou enviar o artigo via transportadora para a nossa loja física, ficando o valor dos portes da devolução a cargo do Cliente.

1.3.3. Reembolso

O reembolso do consumidor é sempre feito através do mesmo método de pagamento da compra. No caso de devolução, o reembolso será efetuado após a validação do cumprimento das condições de devolução descritas abaixo. Caso não seja possível o reembolso através do mesmo método, a Casa Alentejana entrará em contacto com o cliente para definir um novo método de reembolso.